Em 2007 o Governo Federal sancionou a Lei 11.445 que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Um dos dispositivos da Lei cita a obrigatoriedade do órgão de saneamento possuir uma agência reguladora, que fiscalizará e regulamentará os serviços.

A partir de Junho de 2017 o SAAE firmou contrato com ER CISABES, que através do seu presidente, nomeou no município o Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Ibiraçu-ES.

Em setembro de 2017 o SAAE solicitou ao ER Cisabes(sede em Colatina) um estudo para reajuste tarifário.

Justificando –se para isto:

- Média de Arrecadação mensal do SAAE de Ibiraçu em 2017: R$ 119.951,54

    Obs: O SAAE é uma autarquia municipal. Não recebe recursos de outro órgão. Mantém suas atividades com a arrecadação das tarifas dos serviços prestados. Portanto são aproximadamente R$ 120.000,00 mensais para pagamento de energia, pessoal, materiais para manutenção, equipamentos, dentre outros.

- Média de Despesa mensal do SAAE de Ibiraçu em 2017: R$ 121.333,80 (excluídas as obras)

   Obs: Não foi considerado na média mensal uma despesa com obra de recuperação de esgoto, pois o SAAE recebeu recurso da PMI para execução desta obra.

O valor demonstra somente o que foi executado, sendo que são necessários recursos para melhorias, como por exemplo:  Adutora de água tratada no Bairro Bragatto, Reforma da ETA e elevatórias, melhorias no abastecimento do São Benedito, dentre outros.

 

Através da solicitação o ER CISABES, realizou através dos seus técnicos, um estudo de toda documentação enviada pelo SAAE e emitiu um parecer técnico estipulando-se o reajuste tarifário de 32,9%.

O estudo foi apresentado ao Conselho do Município, o qual, diante da responsabilidade e comprometimento de se manter e melhorar o serviço de saneamento no município e evitar o sucateamento do SAAE, se pronunciou a favor do reajuste.

 

Comparativo das tarifas de água praticadas na região, com simulação do reajuste de 32,9% s/ a tarifa de Ibiraçu:

	IBIRAÇU (SAAE)	JOÃO NEIVA (SAAE)	ARACRUZ (SAAE)	FUNDÃO (CESAN)
Tarifa de água Até 10m³	R$ 12,80 (sem reajuste)    R$ 17,01 (com reajuste)	R$ 13,54 (tarifa em estudo)	R$ 23,83	R$ 31,00
Tarifa de água 10 a 15m³	R$ 20,65 (sem reajuste)      R$ 27,44 (com reajuste)	R$ 21,19	R$ 36,43	R$ 49,20
Tarifa de água 15 a 20M³	R$ 29,40 (sem reajuste)      R$ 39,07 (com reajuste)	R$ 29,85	R$ 52,03	R$ 80,33

Fontes:

http://saaeibiracu.com.br/pagina/ler/1036/tabela-de-tarifas

http://www.saaeara.com.br/arquivos/servicos/8e80fc6b05f3de0f41a479c5774a1a17.pdf

https://www.cesan.com.br/wp-content/uploads/2017/09/Tarifario2017comTarifaDisponibilidade.pdf

Tabela fornecida pelo SAAE de João Neiva

 

Obs. A tarifa de esgoto equivale, em Ibiraçu, a 50 % da tarifa de água.

         Ex: Água R$ 12,80  Esgoto: R$ 6,40

 

A DIREÇÃO

 

 

 

Data de Publicação: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018